POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Quem Somos

O Sebrae Visita é uma plataforma tecnológica destinada ao registro e acompanhamento de visitas técnicas e orientações empresariais realizadas no âmbito de projetos institucionais do SEBRAE.

A infraestrutura tecnológica da plataforma é operada por empresa contratada, responsável apenas pelo processamento técnico dos dados, atuando como Operadora, nos termos da LGPD.

O Controlador dos dados pessoais é o SEBRAE, no âmbito do respectivo projeto.

2. Dados Coletados

Podemos coletar os seguintes dados pessoais:

• Nome completo
• CPF ou CNPJ
• Razão social
• Endereço
• Telefone
• E-mail
• Informações empresariais
• Dados relacionados às visitas técnicas e diagnósticos empresariais
• Dados de navegação (IP, logs de acesso, data e hora)

3. Finalidade do Tratamento

Os dados são tratados para:

• Registro e acompanhamento das visitas empresariais
• Execução de políticas públicas e projetos institucionais
• Comunicação com os empresários atendidos
• Geração de relatórios gerenciais e estatísticos
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

4. Base Legal

O tratamento dos dados ocorre com fundamento nas seguintes bases legais:

• Execução de políticas públicas (art. 7º, III, LGPD)
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V)
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
• Legítimo interesse institucional (art. 7º, IX)

5. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados:

• Com o SEBRAE, no âmbito do projeto
• Com parceiros institucionais formalmente vinculados
• Com órgãos de controle e fiscalização, quando exigido por lei

Não realizamos venda de dados pessoais.

6. Armazenamento e Segurança

A plataforma adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais, incluindo:

• Criptografia de dados
• Certificado SSL
• Controle de acesso restrito
• Registro de logs
• Monitoramento de segurança
• Firewall e sistemas de proteção contra intrusão

7. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização ou eliminação, quando aplicável
• Informação sobre compartilhamento
• Revogação do consentimento (quando aplicável)

As solicitações poderão ser feitas por meio dos canais oficiais do SEBRAE.

8. Retenção de Dados

Os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades do projeto e obrigações legais.

9. Alterações

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para garantir conformidade legal e melhorias operacionais.